1. APRESENTAÇÃO.
Recentemente foi apresentado na câmara dos deputados em Brasília 2 projetos de lei diferentes com o mesmo objetivo, deixar de ser obrigatória as aulas teóricas e práticas em Centro de Formação de Condutores, podendo assim os pretensos futuros motoristas realizar seu preparo para condução de veículos automotores com qualquer pessoa já habilitada.
2. OBJETIVO
Este texto tem como objetivo abordar algumas divergências de tais projetos, bem como os alguns prejuízos que estes poderão vir a causar caso sejam aprovados.
3. OS PROJETOS DE LEI
De início para nos situarmos no debate os projetos de lei alvo desta reflexão são:
O projeto 3781/19 apresentado pelo Deputado General Peternelli (PSL) e o projeto 4526/19, apresentado pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL). Em ambos os processos busca-se fazer com que os cursos teórico e prático em autoescola devidamente aprovada e credenciada pelo estado deixem de ser obrigatórios e o cidadão poderá fazer aulas com qualquer pessoa já habilitada.
A recepção desta ideia por parte da população em geral foi muito satisfatória, visto que as justificativas são calcadas em 2 pretensões: Diminuir a burocracia e reduzir os custos para a obtenção da CNH.
3.1. BUROCRACIA
Conforme acima mencionado, um dos objetivos dos projetos de lei é a redução da burocracia para quem busca obter sua CNH. Entretanto já de início é claro o equívoco que ambos os legisladores comentem em sua interpretação de burocracia.
Ao se realizar uma rápida busca no “google” acerca do conceito de burocracia encontramos a seguinte definição:
Burocracia
Substantivo feminino
1.
Sistema de execução da atividade pública, esp. da administração, por funcionários com cargos bem definidos, e que se pautam por um regulamento fixo, determinada rotina e hierarquia com linhas de autoridade e responsabilidade bem demarcadas.
2.
esse corpo de funcionários; a classe dos burocratas.
Partindo deste conceito simples, observa-se que burocracia é o cumprimento de uma regra quanto a processos e procedimentos públicos específicos; em outras palavras, a burocracia existe para que as atividades do estado tenham um “modus operandi” ou seja, tenha um procedimento claro e paritário dentro da situação especifica proposta.
Independentemente de você leitor, ser a favor ou contra a obrigatoriedade de cursos em autoescolas para obter a CNH, com certeza você será a favor de um procedimento igual para todos, para que as regras sejam claras e justas. Deste modo então você concorda com a burocracia.
Vemos não só no Brasil, mas especialmente aqui, que diversos processos / procedimentos obrigatórios muitas vezes não fazem sentindo, ou não tem uma justificativa clara, e é aqui em que mudamos gravemente o conceito de burocracia. Os deputados autores do projeto buscam a redução da “burocracia” para o cidadão obter a CNH.
E a pergunta que deve ser feita, o processo burocrático para obtenção da CNH no Brasil não é claro? Não é objetivo? Não é aplicado de forma justa?
Especialmente para quem não conhece, como é o processo para primeira habilitação aqui no Brasil?
Funciona assim:
1º- O candidato realiza o exame médico e psicológico;
2º- O candidato realiza o curso teórico em autoescola (45 horas/aula obrigatórios).
3º- O candidato realiza prova teórica no DETRAN; prova composta de 30 perguntas onde é necessário acertar 21 ou mais.
4º- O candidato realiza 20 horas / aulas práticas (este é o número mínimo obrigatório).
5º-O candidato realiza o exame pratico; a famosa banca. Sendo aprovado o candidato estará habilitado.
A nosso entender o processo é claro.
Tal organização deste processo é baseado na busca em formar bons condutores, que possam utilizar as vias públicas com seus veículos de forma a não proporcionar perigos para si ou para terceiros.
Neste contexto, pessoas favoráveis a extinção das autoescolas argumentam que acabaria a mamata das autoescolas que proporcionam irregularidades no processo.
É importante destacar a invalidade deste argumento observado inicialmente que a aplicação do exame, apuração do resultado e fiscalização de regularidade de todo o procedimento é realizada pelo Estado – normalmente pelo DETRAN de cada estado. As autoescolas têm a função de formar o candidato, ou seja, de ministrar as aulas. Assim para que haja de fato uma “facilitação” no processo de habilitação existe a necessidade de conivência com um ou mais agentes públicos para tal ilícito.
3.2. REDUÇÃO DOS CUSTOS
De acordo os legisladores autores dos projetos de lei, o processo de habilitação no Brasil custaria em média R$ 3.000,00.
Para quem buscou fazer um orçamento em qualquer autoescola no Brasil, sabe que a média em verdade é de R$ 1.500,00, sem reprovação. Neste valor inclui-se tanto as taxas cobradas pelo estado, bem como o custo dos cursos nas autoescolas.
Entretanto é importante refletir que nem todos os candidatos há habilitação são aprovados de primeira vez. Desta forma, se faz necessário refletir sobre as causas dessas reprovações.
Em 2005, de acordo o IBGE 68% da população brasileira é constituída por analfabetos funcionais e 7% da população é totalmente analfabeta. Neste contexto observa-se que a autoescola cumpre um papel importante no processo de alfabetização no país, uma vez que boa parte dos candidatos matriculados nos CFC’s, que possuem baixíssimo grau de leitura e interpretação de textos, são preparados para uma prova a nível de ensino médio para pleitear a habilitação. Ocorre que a maior parte destes candidatos, já se matriculam nos CFC’s com pressa de obter sua CNH, assim, ao cumprir a carga horaria mínima obrigatória, já agendam seus exames, mesmo sem a recomendação de seus instrutores. Por consequência acabam sendo reprovados com isso tendo aumento no custo total do processo para obtenção da CNH.
Vale esclarecer ainda, que quando o candidato é reprovado, seja no exame teórico ou no exame pratico a realização de aulas adicionais é opcional, entretanto o pagamento da taxa cobrada pelo Estado é obrigatória e normalmente tem um alto custo.
Em verdade, as autoescolas em caso de reprovação no exame teórico, normalmente convidam o aluno a assistir mais aulas, tantas quanto necessárias para sua aprovação sem cobrar qualquer valor adicional.
Neste contexto fica a dúvida então, alguém realmente paga R$3.000,00 para se habilitar no Brasil?
É evidente que sim, visto que o procedimento de exame é igual para todos e que estes exames tanto teóricos quanto práticos exigem uma capacidade mínima dos candidatos, aqueles que são reprovados, muitas vezes repetem tais exames ainda sem preparo suficiente e vão cada vez mais aumentando os custos.
Assim resta devolver algumas perguntas à sociedade:
Você gostaria de ser operado por um médico que não seja aprovado em exame que meça sua capacidade mínima de realizar tal procedimento?
Você contrataria um engenheiro para projetar um prédio ou mesmo sua casa, que não seja capaz de ser aprovado em um exame que meça sua capacidade mínima de conhecimentos de sua área de atuação?
Você ficaria tranquilo em saber que seu filho ou filha vai a pé para a escola em um transito repleto de pessoas que não foram aprovadas em um exame teórico e prático que mede a capacidade mínima destes dirigirem com cuidado, porque ficaria caro demais sua preparação?
Quanto vale a vida de alguém que você não conhece?
Quanto vale a vida de quem você ama?
Fontes:
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